DESAFIOS E AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ELENCADAS NAS CONFERÊNCIAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA: 2009 a 2012
Palavras-chave:
Serviço Social, Conferências, Constituição.Resumo
Na Constituição Federal do Brasil (1988), mais especificamente no capítulo VII, vemos que as crianças e adolescentes são consideradas vulneráveis, frágeis, que não podem realizar determinados atos legais, como cuidar de si mesmos. Por isso, de acordo com o Art. 227 da Constituição, crianças e adolescentes necessitam participar de programas de assistência integral, ou seja, tem direito à proteção especial e participação social de forma a garantir seu desenvolvimento, dignidade e bem-estar. Este
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DECLARAÇÃO DE ORIGINALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Declaro que o presente artigo é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na Revista Saberes Unicampo, editada pela Faculdade União de Campo Mourão (UNICAMPO), o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos eventuais co-autores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais co-autores, porventura existentes, cedo os direitos autorais do referido artigo à UNICAMPO e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei de Proteção de Direitos Autorais (Nº9610, de 19/02/98).
