DESAFIOS E AVANÇOS NA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ELENCADAS NAS CONFERÊNCIAS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA: 2009 a 2012

Resumo

Na Constituição Federal do Brasil (1988), mais especificamente no capítulo VII, vemos que as crianças e adolescentes são consideradas vulneráveis, frágeis, que não podem realizar determinados atos legais, como cuidar de si mesmos. Por isso, de acordo com o Art. 227 da Constituição, crianças e adolescentes necessitam participar de programas de assistência integral, ou seja, tem direito à proteção especial e participação social de forma a garantir seu desenvolvimento, dignidade e bem-estar. Este